Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do site https://uperfretes.com.br, do painel web e do aplicativo Uper Fretes (em conjunto, a "Plataforma"), oferecidos por Uper Fretes ("Uper Fretes", "nós").

Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Empresa: pessoa jurídica cadastrada para publicar fretes e contratar transporte de cargas.
• Motorista: transportador rodoviário de cargas, pessoa física, cadastrado para encontrar fretes e enviar propostas.
• Usuário: qualquer Empresa, membro de equipe de Empresa ou Motorista com conta na Plataforma.
• Frete: anúncio de transporte de carga publicado por uma Empresa, com origem, destino, carga, veículo exigido e condições.
• Proposta: oferta enviada por um Motorista para realizar um Frete.

2. O que a Uper Fretes faz

• A Uper Fretes é uma plataforma de tecnologia que aproxima Empresas e Motoristas. Oferecemos ferramentas para publicar fretes, buscar cargas, enviar e aceitar propostas, conversar, acompanhar o andamento e avaliar.
• A Uper Fretes não é transportadora, não é parte do contrato de transporte e não intermedeia o pagamento do frete. O contrato de transporte é celebrado diretamente entre Empresa e Motorista, que são os únicos responsáveis por ele.
• Não garantimos que um Frete receberá propostas, que uma Proposta será aceita, nem o resultado de qualquer negociação entre Usuários.

3. Cadastro e conta

• É preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Empresas devem ser representadas por pessoa com poderes para isso.
• Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Você responde civil e criminalmente pelas informações que fornecer.
• Para segurança de todos, verificamos a identidade e a documentação dos Usuários. Motoristas enviam CNH, CRLV e dados do veículo; Empresas enviam CNPJ e documentos societários. A conta só é liberada após a aprovação desses documentos, e podemos pedir novos documentos a qualquer momento.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações feitas na sua conta. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas. Avise-nos imediatamente em suporte@uperfretes.com.br se suspeitar de uso indevido.
• É proibido ter mais de uma conta por pessoa, salvo autorização expressa da Uper Fretes.

4. Regras para Empresas

• Publicar apenas fretes reais, com informações corretas sobre carga, peso, origem, destino, datas, veículo exigido e valor.
• Respeitar a legislação aplicável ao transporte rodoviário de cargas, incluindo a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 13.703/2018). A Plataforma oferece uma calculadora baseada na tabela da ANTT como referência, sem substituir a responsabilidade da Empresa pelo valor contratado.
• Pagar o Motorista conforme combinado e cumprir as obrigações fiscais, documentais e de seguro de carga que lhe couberem.
• Não publicar cargas ilícitas, produtos perigosos sem as autorizações exigidas ou fretes com o objetivo de coletar dados de Motoristas.

5. Regras para Motoristas

• Manter válidos a CNH, na categoria compatível com o veículo, o registro na ANTT (RNTRC) quando exigido por lei e a documentação do veículo (CRLV).
• Enviar Propostas apenas para fretes que possa cumprir e executar o transporte com segurança, dentro da lei e conforme combinado.
• Não transportar cargas ilícitas nem aceitar condições que violem a legislação de trânsito ou de transporte.

6. Planos e pagamentos

• O cadastro e o uso da Plataforma por Motoristas são gratuitos.
• Empresas podem contratar planos pagos, com recursos e limites descritos na página de planos no momento da contratação. Os planos são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme escolhido), com renovação automática até o cancelamento.
• Os pagamentos dos planos são processados pela Stripe. A Uper Fretes não armazena os dados completos do seu cartão.
• O cancelamento, o direito de arrependimento e os reembolsos seguem a Política de Cancelamento.
• Podemos alterar preços e recursos dos planos com aviso prévio de pelo menos 30 dias. A alteração vale a partir da renovação seguinte.

7. Condutas proibidas

É proibido, entre outras condutas:

• fornecer dados falsos, usar documentos de terceiros ou se passar por outra pessoa;
• usar a Plataforma para fraudes, golpes, cobranças indevidas ou qualquer atividade ilegal;
• coletar, copiar ou extrair dados de outros Usuários ou da Plataforma por meios automatizados (robôs, scraping) sem autorização;
• publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
• manipular avaliações ou criar contas falsas;
• tentar acessar áreas restritas, contornar medidas de segurança ou prejudicar o funcionamento da Plataforma.

8. Avaliações e conteúdo dos Usuários

• Após um frete, a Empresa pode avaliar o Motorista. As avaliações devem refletir a experiência real.
• Você mantém a titularidade do conteúdo que envia (textos, fotos, documentos) e nos concede licença não exclusiva e gratuita para usá-lo apenas na medida necessária para operar a Plataforma.
• Podemos remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei.

9. Suspensão e encerramento

• Podemos suspender ou encerrar contas, remover fretes ou bloquear funcionalidades em caso de violação destes Termos, suspeita fundamentada de fraude, determinação legal ou risco à segurança de outros Usuários. Sempre que possível, informaremos o motivo e daremos oportunidade de defesa.
• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da conta, no aplicativo ou no painel, ou pelo e-mail suporte@uperfretes.com.br. O tratamento dos dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

10. Responsabilidades e limitações

• A Uper Fretes se esforça para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão avisadas quando possível.
• Como não somos parte do contrato de transporte, não respondemos por atrasos, avarias, extravio, roubo de carga, acidentes, multas, inadimplência ou qualquer descumprimento entre Empresa e Motorista, nem pela veracidade das informações que cada Usuário fornece, sem prejuízo das verificações que realizamos.
• Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser afastados por lei, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

11. Propriedade intelectual

A marca Uper Fretes, o software, o design e os conteúdos da Plataforma pertencem à Uper Fretes ou a seus licenciadores. É proibido copiar, modificar, distribuir ou fazer engenharia reversa sem autorização por escrito.

12. Comunicações

Enviaremos comunicações sobre sua conta, fretes, segurança e alterações destes Termos por e-mail, notificações no aplicativo ou mensagens na Plataforma. Comunicações de marketing só são enviadas conforme suas preferências, e você pode deixar de recebê-las a qualquer momento.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma ou na lei. A versão vigente e a data de vigência ficam sempre no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. Se continuar usando a Plataforma depois disso, você concorda com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Uper Fretes para resolver controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor a ação no foro do seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@uperfretes.com.br. Assuntos de privacidade e dados pessoais: dpo@uperfretes.com.br.

Veja também: Política de Privacidade · Política de Cookies · Política de Cancelamento · Termos de Uso do Chat.